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IN SRF 80/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 80 de 11.10.2001

D.O.U.: 16.10.2001

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 55 da Instrução Normativa nº 417 de 20.04.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) observarão o disposto nesta Instrução Normativa.

Disposições Gerais

Art. 2º O Recof permite importar, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados a exportação ou a venda no mercado interno.

§ 1º As importações referidas neste artigo poderão ser efetuadas com ou sem cobertura cambial.

§ 2º Somente poderão ser admitidas no regime as mercadorias relacionadas no Anexo I.

§ 3º As operações de industrialização referidas neste artigo limitam-se às modalidades de transformação, beneficiamento e montagem.

§ 4º As mercadorias admitidas no regime poderão ser despachadas para consumo no mesmo estado em que foram importadas, observado o limite fixado no inciso II do art. 4º.

§ 5º As mercadorias admitidas no regime poderão ter, ainda, as seguintes destinações, a serem adotadas no decorrer de sua vigência:

I - exportação, no estado em que foram importadas;

II - reexportação, desde que admitidas sem cobertura cambial; e

III - destruição às expensas do interessado e sob controle aduaneiro.

§ 6º A eventual destruição de mercadoria admitida no regime com cobertura cambial somente será realizada mediante o prévio pagamento dos correspondentes tributos suspensos.

Requisitos para Habilitação

( continua ... )

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