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Res. Sec. Faz. - MG 3.192/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.192 de 15.10.2001

DOE-MG: 16.10.2001

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais, em caráter temporário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, em caráter temporário, para que se proceda o teste piloto da captura eletrônica de dados do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução; Art.2º - Caberá à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita (DIEF/SRE):

I - acompanhar os testes pilotos de cada agência bancária, objetivando constatar se os programas de validação estão de acordo com as especificações contidas nos Manuais Técnicos da Secretaria da Fazenda;

II - normatizar e homologar, individualmente, o teste de cada agência bancária.

Art. 3º - A homologação do teste piloto ocorrerá quando a arrecadação de cada agência bancária não apresentar qualquer erro, considerando-se 10(dez) remessas consecutivas e contar, ao todo, o mínimo de 500(quinhentos) documentos arrecadados.

Art. 4º - As rotinas para conferência dos dados do teste piloto deverão ser estabelecidas pela DIEF/SRE.

Art. 5º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3. da Resolução/SEF nº 2.501, de 18/02/94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29/12/95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária;

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2001.

JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS - Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3192, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001. ( continua ... )

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