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Port. Sec. Faz. - AL 222/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 222 de 31.05.2001

DOE-AL: 31.05.2001

Estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/91 e 13/01, e revoga a Portaria SF 076/2001.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, que estabelece novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo;

Considerando os valores da farinha de trigo informados pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/92, tendo em vista a implementação do Protocolo ICMS 46/00, alterado pelo Protocolo 05/01 e 13/01, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os valores para fins de pagamento do ICMS por substituição tributária, nos termos dos arts. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 3.325, de 1º de agosto de 2006, são os constantes:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 439 de 31.08.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º Os valores para fins de pagamento do ICMS por substituição tributária, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, que implementou disposições do Protocolo ICMS 46/00, e alterações, são os constantes:"

I - do Anexo I desta Portaria, quando se tratar de mercadorias adquiridas do exterior ou de unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/00, hipótese em que caberá ao destinatário das mercadorias o pagamento do imposto; ou

II - do Anexo II desta Portaria, quando se tratar de mercadorias com origem em unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/00 remetidas por estabelecimentos não-moageiros, hipótese em que caberá a estes o pagamento do imposto por substituição tributária através de GNRE.

Parágrafo único. Ocorrendo o acondicionamento dos produtos referidos nos Anexos em embalagens diferentes das neles indicadas, o preço deverá ser calculado proporcionalmente aos valores neles estabelecidos.

Art. 2º Para efeito de cálculo do imposto, em relação às operações de que trata o artigo anterior, será observado o seguinte:

I - tratando-se de mercadorias adquiridas do exterior ou de unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/00: será aplicado sobre o valor constante no Anexo I o percentual de:

a) 33% (trinta e três por cento), no período de 1º de março a 30 de abril de 2001; ou

b) 30% (trinta por cento), de 1º de maio de 2001 a 31 de agosto de ( continua ... )

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