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Lei Gov. SP 10.928/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 10.928 de 15.10.2001

DOE-SP: 16.10.2001

Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de São Paulo, e dá outras providências (Projeto de lei nº 312/2000, do deputado Campos Machado - PTB)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurado ao consumidor o direito de obter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores.

Art. 2º - Vetado.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - A comercialização de produtos combustíveis em desacordo com os termos da presente lei conduz a erro o consumidor, importando em publicidade enganosa, ficando os infratores sujeitos às penalidades da legislação de defesa do consumidor, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais aplicáveis.

Art. 5º - A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta lei deverá ser realizada pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, através dos órgãos de defesa do consumidor, devendo os valores arrecadados pelo pagamento de multas serem revertidos à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Art. 6º - Os postos revendedores que induzirem o consumidor a erro, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo para ser vendido, produto combustível de distribuidora distinta daquela cuja marca ou identificação visual ostenta, ficarão sujeitos ao pagamento de multa, nos termos do artigo 57, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

§ 1º - A apuração dos valores, de que trata o parágrafo único do artigo 37 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, será realizada com base no movimento de venda de ( continua ... )

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