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Dec. Gov. RJ 29.366/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 29.366 de 10.10.2001

DOE-RJ: 11.10.2001

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira e dá outras providências.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, nas operações de saída de produtos da indústria moveleira, realizadas por contribuintes com as atividades abaixo relacionadas, sofrerá a incidência da alíquota no percentual de 13% (treze por cento) do valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002:

a) atividade 4.13.01.01-5, fabricação de móveis de madeira ou com sua predominância;

b) atividade 4.13.01.02-3, fabricação de móveis de junco, rattan e vime ou com sua predominância;

c) atividade 4.13.01.03-1, fabricação de modulados de madeira;

d) atividade 4.13.02.01-1, fabricação de móveis de metal ou com sua predominância;

e) atividade 4.13.02.02-0, fabricação de armações metálicas para móveis;

f) atividade 4.13.03.01-8, fabricação de móveis de acrílico ou com sua predominância;

g) atividade 4.13.03.02-6, fabricação de móveis de fibra de vidro ou com sua predominância;

h) atividade 4.13.03.03-4, fabricação de móveis de material plástico ou com sua predominância;

i) atividade 4.13.04.01-4, fabricação de móveis estofados produtos bicamas, poltronas, sofás-camas e outros produtos congêneres;

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.681 de 29.12.2003.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (dose por cento), nas operações de saída de produtos da indústria moveleira, realizadas por contribuintes com as seguintes atitudes:
I - 4.13.01.01-5, fabricação de móveis de madeira ou com sua predominância;
II - 4.13.01.02-3, fabricação de móveis de junco, rattan e vime ou com sua predominância;
III - 4.13.01.03-1, fabricação de modulados de madeira;
IV - 4.13.02.01-1, fabricação de móveis de metal ou com sua predominância;
V - 4.13.02.02-0, fabricação de armações metálicas para móveis;
VI - 4.13.03.01-8, fabricação de móveis de acrílico ou com sua predominância;
VII - 4.13.03.02-6, fabricação de móveis de fibra de vidro ou com sua predominância;
VIII - 4.13.03.03-6, fabricação de móveis de material plástico ou com sua predominância;
IX - 4.13.04.01-4, fabricação de móveis estofados produtos: bicamas, poltronas, sofás-camas e outros produtos ( continua ... )

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