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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.348/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.348 de 08.10.2001

DOE-RJ: 10.10.2001

Aprova procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devam ser prestadas por administradora de cartão de crédito e débito e dá outras providências (Convênio ECF 01/01).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 5º da Resolução nº 6.512 de 23.10.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Convênio ECF 01/01, de 6 de julho de 2001, e no Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte usuário de ECF, em substituição à exigência prevista no artigo 4º, do Livro VIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito, a fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda as informações relativas às operações e prestações realizadas.

§ 1º A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada até 31 de outubro de 2001, mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 2º A comunicação a que se refere o parágrafo anterior deve ser individualizada por empresa administradora de cartão de crédito ou débito, assinada pelo representante do contribuinte e protocolizada em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via - repartição fiscal, sendo arquivado na pasta do contribuinte;

2ª via - empresa administradora de cartão de crédito ou débito;

3ª via - contribuinte.

§ 3º A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia:

1 - a partir do dia 1º de janeiro de 2003;

2 - em caso de não atendimento, total ou parcial, pela empresa administradora de cartão de crédito ou de débito, das obrigações previstas no artigo seguinte.

( continua ... )

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