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Port. Sec. Faz. - Roraima 289/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 289 de 23.05.2001

DOE-RR: 23.05.2001

Cria a Unidade Estadual de Enlace - UEE/RR, para operacionalização do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SÍNTEGRA/ICMS/RR, previsto na cláusula quarta do convênio ICMS nº 20/2000 e adota providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 005-P, de 01 de janeiro de 1999, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 199 da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui as normas gerais do direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 625 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 711, de 05 de abril de 1994;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 20, de 24 de março de 2000, que dispõe sobre a troca de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das Unidades da Federação relativas às operações interestaduais com mercadorias e serviços realizadas por contribuintes do ICMS no âmbito dos Estado e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma unidade estadual responsável pela operacionalidade do SINTEGRA/ICMS/RR.

RESOLVE:

Art. 1º Criar no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, a Unidade Estadual de Enlace - UEE/RR, subordinada à diretoria do Departamento da Receita, para em conjunto com o Centro de Processamento de Dados - CPD, operacionalizar o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA/ICMS/RR, na forma prevista na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 20/00.

Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Enlace - UEE/RR:

I - disponibilizar os aplicativos homologados aos contribuintes e às unidades receptoras;

II - obter as informações alimentadoras do SINTEGRA relativas aos contribuintes deste Estado, processá-las e validá-las para disponibilização às repartições fazendárias desta e de outras unidades da Federação;

III - agrupar por ( continua ... )

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