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Port. Sec. Faz. - Roraima 278/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 278 de 18.05.2001

DOE-RR: 18.05.2001

Discipliina a criação e a realização da Campanha Promocional regulamentada pelo Decreto nº 4.259-E, de 03 de maio de 2001


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a autorização prevista no Decreto nº 4.259-E, de 03 de maio de 2001.

CONSIDERANDO também a necessidade de disciplinar procedimentos para a realização da Campanha promocional de vigência de documentos fiscais pela população, a que se refere o supracitado Decreto.

RESOLVE:

I - DISCIPLINAR a criação da Campanha Promocional de exigência de documentação fiscal pela população com a denominação "CADÊ A NOTA?"

II - APROVAR o Anexo Regulamento da Campanha Promocional a que se refere o item anterior.

III - Os efeitos desta Portaria passam a vigorar a partir de 01 de junho de 2001.

Certifique-se, Publique-se e cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, Boa Vista-RR, 18 de maio de 2001.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA/SEFAZ/GAB Nº 278/2001.

DISCRIMINAÇÃORASPADINHASFIGURINHASÁLBUMGINCANATOTAL
CARRO POPULAR07-03-10
MOTOCICLETA 125 CC14-( continua ... )

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