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Port. Sec. Faz. - Roraima 103/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 103 de 20.02.2001

DOE-RR: 20.02.2001

Cria Comissão para proceder os levantamentos da Declaração de Valor Adicionado - DVA, fixa prazos para entrega e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 005-P, de 04 de janeiro de 1999 e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo terceiro do artigo terceiro da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores PEDRO ANTÔNIO NASCIMENTO PINHEIRO, LEOMILTA DUARTE MADURO e KÁTIA MARIA DE FIGUEIREDO BACELAR, para, sob a presidência do primeiro, procederem, no período de 19 de março a 11 de junho de 2001, o levantamento dos Valores Adicionais do Estado, relativo ao exercício de 2000, objetivando realizar a apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, aplicáveis ao exercício de 2002.

Art. 2º - Fixar 30 de abril de 2001 como data limite para entrega da Declaração de Valores Agregados - DVA correspondente ao exercício de 2000.

Art. 3º - A Declaração de Valor Adicionado - DVA - deverá ser entregue na Agência de Rendas do domicílio fiscal do contribuinte, ou diretamente na Agência Especial de Rendas de Boa Vista.

Art. 4º - O não cumprimento do prazo disposto no artigo 2º desta Portaria sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 69 da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando as disposições em contrário.

Publique-se, e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista. Estado de Roraima, 20 de fevereiro de ( continua ... )

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