x
x
x
Dec. Gov. RR 4.359-E/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.359-E de 30.08.2001

DOE-RR: 31.08.2001

Ratifica e Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS que específica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 18.493-E de 24.03.2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

DECRETA

Art. 1º Fica ratificado e incorporado à legislação tributária do Estado de Roraima o Convênio ICMS nº 79/01, aprovado na 50ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ, realizado na cidade de Brasília - DF, no dia 07 de agosto de 2001.

Art. 2º A secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a editar normas necessárias à fiel execução do Convênio ICMS citado no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos -RR, 30 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?