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Dec. Gov. RR 4.267-E/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.267-E de 18.05.2001

DOE-RR: 24.05.2001

Regulamenta o parcelamento de débitos de IPVA e multa de trânsito autorizado pela Lei nº 287, de 17 de maio de 2001 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62 de Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da lei nº 287, de 17 de maio de 2001:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos que viabilizem o parcelamento especial de débitos originários do IPVA e da multa de trânsito concedido em lei;

DECRETA:

Art. 1º Os débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotora IPVA, e de multa de trânsito poderão ser parcelados, a requerimento do interessado.

§ 1º O parcelamento alcança somente o IPVA vencido até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao do pedido.

§ 2º Em hipótese alguma, será objeto de parcelamento, a multa de caráter gravíssimo em que esteja previsto no Código de Trânsito Brasileiro o fator multiplicador de 05 (cinco) vezes

§ 3º O parcelamento relativo às multas de trânsito, fica condicionado à aceitação, por parte do requerente, das seguintes condições

I - impedimento de transferência do registro de propriedade ou mudança de domicílio para outra unidade da Federação;

II - bloqueio de emissão de Certificado de Registro de Veículos (CRV), em qualquer hipótese,

III - obrigação do condutor do veículo portar, juntamente com o Certificado de Licenciamento Anual, o comprovante do pagamento regular das parcelas

§ 4º As restrições previstas no parágrafo anterior prevalecerão até a quitação integral do parcelamento

Art. 2º O parcelamento poderá ser requerido, a qualquer tempo, pelo proprietário do veículo ou seu procurador, junto à Secretaria da Fazenda ou ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Roraima e suas Divisões Regionais de Trânsito, localizadas nos demais municípios, através do preenchimento de formulário próprio e Termo de Compromisso, fornecidos pelos órgãos mencionados neste artigo.

( continua ... )

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