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Dec. Gov. RR 4.259-E/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.259-E de 03.05.2001

DOE-RR: 04.05.2001

Regulamenta a Lei nº 221, de 14 de junho de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, III e IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que se faz necessária a participação mais direta do consumidor na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS -, reeducando-o para a exigência de Notas Fiscais, nas quais haja a cobrança do citado imposto;

CONSIDERANDO, então, que o instrumento hábil e preciso para esse desiderato se encontra na execução de uma campanha promocional incrementadora do destaque de Nota Fiscal, combatendo assim a sonegação, e

CONSIDERANDO, afinal, que referido programa tem sido realizado positivamente em outros Estados da Federação, auferindo os resultados desejados,

DECRETA

Art. 1º A campanha promocional denominada "CADÊ A NOTA?" , instituída pela lei nº 221, de 24 de junho de 1999 destina-se a estimular a população a exigir o documento fiscal em toda e qualquer operação comercial de venda direta ao consumidor, objetivando o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e será desenvolvida segundo as normas estabelecidas neste decreto.

Art. 2º Os documentos fiscais serão utilizados para concorrer a prêmios e participação em promoções culturais, mediante trocas por cupons numerados na forma e condições definidas no art. 7º.

Art. 3º A realização da campanha promocional é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo-lhe estabelecer as regras e normas de funcionamento da promoção, inclusive a periodicidade dos sorteios e premiações;

Art. 4º A coordenação e supervisão da campanha caberá a uma comissão coordenadora designada pelo Secretário de Estado da Fazenda e ( continua ... )

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