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Dec. Gov. RR 4.246-E/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.246-E de 27.04.2001

DOE-RR: 02.05.2001

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual, Convênios celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 4º da lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 02/01 a 26/01 celebrados na 101ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, realizada em Belém - PA, no dia 06 de abril de 2001.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nº 03/01, 04/01, 06/01, 07/01, 08/01, 09/01, 10/01, 14/01, 15/01, 16/01, 17/01, 19/01 e 21/01, 24/01, 25/01 e 26/01, e os Ajustes SINIEF nº 01/01 e 02/01, celebrados na 101ª reunião do CONFAZ.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a editar normas necessárias à fiel execução dos Convênios citados no artigo anterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista - RR, 27 de abril de ( continua ... )

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