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Dec. Gov. RR 4.227-E/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4.227-E de 05.04.2001

DOE-RR: 05.04.2001

Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, para a execução de um Programa de Cooperação Fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no artigo 178 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover melhores condições para integração entre fisco e contribuintes, proporcionando-lhes assistência mais efetiva para o correto atendimento de suas obrigações fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a participação dos municípios na realização de atividades de assistência e orientação aos contribuintes, bem como nas atividades de arrecadação e emissão de documentos do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre produtos primários produzidos nas áreas dos respectivos municípios

Art. 1º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR , 05 de abril de ( continua ... )

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