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Dec. Gov. RR 4179-E/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4179-E de 28.02.2001

DOE-RR: 02.03.2001

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 10.401-E de 24.08.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e fundamentado nas disposições do artigo 178 da lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993,

CONSIDERANDO as disposições do Protocolos nº 26/92 e 46/00 e 05/01, que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS, nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um tratamento tributário para as operações com trigo em grão e farinha de trigo, onde a retenção do imposto seja deslocada para as operações de importação sem desvirtuar o regime de substituição tributária e as disposições preconizadas pelos Protocolos aludidos.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO RESPONSÁVEL

Art. 1º Fica atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, até a saída dos produtos elaborados, promovida pelos estabelecimentos industriais de panificação, massas alimentícias, biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo, ao importador, ao adquirente e ao destinatário, quando da entrada no Estado de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, com origem do exterior ou e Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 de 5 de dezembro de 2000

§ 1º Inclui se nas disposições deste artigo, o ingresso no território deste Estado das mercadorias nominadas para serem negociadas por meio de veículo

§ 2º Nas operações interestaduais, destinadas as unidades signatárias do Protocolo nº 46/00, caberá ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento da parcela do imposto devido pelo contribuinte adquirente, relativo as saídas subsequentes, em favor do estado de destino, na conformidade com o que dispõe o art. 4º.

§ 3º Nas operações interestaduais, destinadas as unidades não signatárias do Protocolo nº 45/00 o estabelecimento remetente apresentará à repartição fazendária de seu domicilio relação das respectivas Notas Fiscais, juntamente com a comprovação do ingresso das respectivas mercadorias na unidade federada destinatária, para efeito de ressarcimento da parcela do ICMS pago a ( continua ... )

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