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Dec. Gov. RR 4178-E/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 4178-E de 28.02.2001

DOE-RR: 02.03.2001

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado polo Decreto nº 711, de 05 de abril de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no use das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 178 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder ajustes na legislação que discipline os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS, para fins de apresentação das informações econômico-fiscais necessárias ao controle das obrigações tributárias,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 711, de 5 de abril de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - O parágrafo único do art. 54 fica transformado em §1º, acrescentando-se os §§ 2º a 3º com as seguintes redações:

"Art. 54 (...)

§ 1º (...)

§ 2º Na hipótese de documento fiscal emitido por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, o imposto nele destacado somente será admitido, para efeito de compensação de que trata este artigo, após a chancela da fiscalização fazendária, quando da entrada da mercadoria ou serviço neste Estado.

§ 3º Quando por motivo de força maior não houver sido aposta a chancela prevista no parágrafo anterior por ocasião da entrada, o contribuinte deverá requerê-la junto a repartição fiscal de sue jurisdição, condicionada a verificação fiscal das mercadorias ou serviços".

II - a Subseção III, da Seção VII, do Capitulo XI, passa a vigorar com a seguinte redação:

SUBSEÇÃO III

DA GUIA INFORMATIVA DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS OU CANCELADOS (GIDEC)

"Art. 257. Os contribuintes usuários de documentos fiscais deverão entregar a repartição fiscal de seu domicílio, até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão dos documentos, a Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos ou Cancelados (GIDEC), conforme modelo a ser aprovado pela Secretaria de Estado da ( continua ... )

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