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Lei Gov. RR 291/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 291 de 06.07.2001

DOE-RR: 10.07.2001

Acrescenta inciso ao Artigo 100 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993."


O GOVERNADRO DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o Inciso IV ao art. 100 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 100 (...)

IV - 1% (um por cento) para veículos destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse detenham, mediante contrato de arrendamento mercantil."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 06 de Julho de ( continua ... )

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