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Lei Gov. RR 289/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 289 de 23.05.2001

DOE-RR: 24.05.2001

Dispõe sobre operações com mercadorias oriundas de outras unidades federadas, destinada à comercialização em feiras especiais e eventos similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As mercadorias oriundas de outras unidades da federação, quando destinadas à comercialização em feiras especiais e eventos similares neste Estado, reger-se-ão pela presente Lei, sem prejuízo das normas contidas na Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993 e no Regulamento do ICMS em vigor

§ 1º As empresas locais que participarem das feiras especiais e eventos similares de que trata esta Lei procederão de acordo com o que dispuser a legislação de regência e com o previsto no RICMS, especialmente no que se refere às operações realizadas fora do estabelecimento

§ 2º Para os efeitos desta Lei, as feiras especiais e eventos especiais não poderão ter duração superior a 15 (quinze) dias.

Art. 2º Os responsáveis pela feira deverão solicitar, previamente, à Secretaria de Estado da fazenda autorização para a realização do evento, indicando na oportunidade da data, o período, o local, o horário de funcionamento e os nomes das empresas que participarão do mesmo.

§ 1º Os promotores do evento apresentarão à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo mínimo de 48 horas antes do inicio, relação nominal das empresas expositoras com as suas respectivas inscrições no cadastro estadual de contribuintes

§ 2º Somente serão autorizadas as empresas em situação regular perante o fisco deste ou de outro Estado.

Art. 3º As mercadorias destinadas à feira deverão ser previamente desembarcadas pelo fisco roraimense, sendo vedado às empresas transportadoras promoverem a entrega sem observância deste artigo.

Parágrafo único As mercadorias somente poderão ser expostas à venda após conferência física realizadas pelo fisco.

Art. 4º As empresas expositoras, por ocasião da saída das mercadorias com destino à feira em território ( continua ... )

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