Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA n� 282 de 27.03.2001 (Concede isen��o e cr�dito presumido de ICMS aos produtos agr�colas em estado natural e d� outras

Lei Gov. RR 282/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA n� 282 de 27.03.2001

DOE-RR: 29.03.2001
Concede isen��o e cr�dito presumido de ICMS aos produtos agr�colas em estado natural e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESPADO DE RORAIMA, no uso de suas atribui��es legais, fa�o saber que e Assembl�ia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Ficam isentas do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS - as opera��es internas com produtos agr�colas em estado natural.
Art. 2� Fica concedido cr�dito presumido de ICMS, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor das sa�das, �s industrias de beneficiamento, nas sa�das internas e interestaduais dos produtos de que trata o artigo 1�, quando por elas industrializados
� 1� �s ind�strias de que trata este artigo e aos produtores devidamente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda fica tamb�m concedido isen��o de ICMS em rela��o ao diferencial de al�quotas, quando da aquisi��o de m�quinas, implementos agr�colas, suas partes e pe�as de reposi��o, em outras unidades da Federa��o
� 2� Em rela��o aos insumos, defensivos agr�colas e carne bovina, o beneficio de que trata o � 1� ser� concedido, quando os referidos produtos n�o gozarem de isen��o ou redu��o de base de c�lculo concedidos pelo Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ.
Art. 3� Perder� o beneficio a que se refere o caput do artigo 2� a empresa que promover sa�da dos produtos beneficiados desacompanhada da documenta��o fiscal correspondente ou com pre�o comprovadamente inferior ao da opera��o da qual decorre a sa�da.
Art. 4� O artigo 1� da Lei n� 215, de 11 de setembro de 1998, passa a vigorar com e seguinte reda��o:
"Art. 1� Os produtores participantes do Projeto Integrado de Explora��o Agropecu�ria e Agro-Industrial do Estado de Roraima, a ser executada pela frente de desenvolvimento rural, ficam isentos dos tributos de compet�ncia deste Estado, at� o exerc�cio Financeiro de 2018."
Art. 5� O Chefe do Poder Executivo regulamentar� esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publica��o.
Art. 6� Esta Lei entrar� em vigor no primeiro dia do exerc�cio financeiro seguinte ao de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em ( continua ... )

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