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Dec. Gov. MA 18.133/01 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.133 de 24.08.2001

DOE-MA: 05.09.2001

Dá nova redação ao § 3º do art. 521 do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir, o § 3º do art. 521 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 521 (...)

§ 3º - Salvo disposição em contrário, na exigência antecipada de que trata o caput deste artigo, deverá ser considerada a diferença entre a alíquota interestadual aplicável no Estado de origem e o percentual correspondente à carga tributária efetiva da mercadoria neste Estado.

" Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 521 do Regulamento do ICMS. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE AGOSTO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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