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Dec. Gov. RO 9.631/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.631 de 27.08.2001

DOE-RO: 28.08.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS em função da 102ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - até 30 de outubro de 2001, no Anexo IV, Tabela II, o Item 2 (Conv. ICMS 23/90 e 51/01 - efeitos a partir de 01/08/01), que trata de aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

II - até 31 de outubro de 2001, no Anexo I, Tabela II, o Item 23 (Conv. ICMS 116/98 e 51/01 - efeitos a partir de 01/08/01), que concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

III - até 31 de dezembro de 2002, no Anexo I, Tabela II, o Item 14 (Conv. ICMS 75/97 e 55/01 - efeitos a partir da data de publicação da ratificação do Convênio ICMS do Convênio ICMS 55/01), que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV);

IV - até 30 de abril de 2002, no Anexo II, Tabela II, os Itens 6 e 7 (Conv. ICMS 100/97 e 58/01 - efeitos a partir da data de publicação da ratificação do Convênio ICMS do Convênio ICMS 58/01), que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas com insumos agropecuários;

V - até 30 de abril de 2002, no Anexo I, Tabela II, o Item 24 (Conv. ICMS 100/97 e 58/01 - efeitos a partir da data de publicação da ratificação do Convênio ICMS 58//01), que concede isenção do ICMS nas saídas com insumos agropecuários;

VI - até 31 de outubro de 2001, no Anexo I, Tabela II, o Item 34 (Conv. ICMS 27/01 e 70/01 - efeitos a partir da data de publicação da ratificação do Convênio ICMS 70/01), que isenta do ICMS as operações com lâmpadas fluorescentes;

Art. 2º Passam a viger com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o art. 370, com a inclusão de parágrafo único, que trata do regime especial das empresas de ( continua ... )

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