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Dec. Gov. RO 9.596/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.596 de 10.07.2001

DOE-RO: 11.07.2001

Introduz alterações no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES"


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo único do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - "RONDÔNIA SIMPLES"

ANEXO ÚNICO
AO DECRETO Nº 8945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

1 - MICROEMPRESA

FAIXARECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL ANUAL - R$PERCENTUAL (%)
1ATÉ 60.000,002

2 - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

FAIXARECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL ANUAL - R$PERCENTUAL (%)
160.000,01 ATÉ 120.000,003
2120.000,01 ATÉ 180.000,004

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de ( continua ... )

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