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Dec. Gov. RO 9.550/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.550 de 13.06.2001

DOE-RO: 13.06.2001

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação, o § 3º, do Decreto nº 8.945, de 30 de dezembro de 1999, que instituiu o regime simplificado de tributação relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadores e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte "RONDÔNIA SIMPLES"

"§ 3º Caso ocorra o descumprimento do disposto no inciso II do parágrafo anterior, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte fica sujeita ao pagamento do imposto correspondente a aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria"

Art. 2º Fica prorrogada para até 30 de junho de 2002, a redução da base de cálculo das prestações de serviço de telefonia, prevista no item 13, da Tabela II, do Anexo II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2001

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de junho de 2001, 113º da ( continua ... )

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