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Lei Gov. RO 1.003/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.003 de 27.07.2001

DOE-RO: 30.07.2001

Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção do pagamento do ITCD e IPVA para as associações e cooperativas de produtores rurais, quando do recebimento de bens doados pelo Poder Publico Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado isentar as associações e cooperativas de produtores rurais do pagamento do Imposto sobre Transmissão "Cusa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando do recebimento de bens doados pelo Poder Público nas esferas estadual e municipal.

Art. 2º Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2001, 113º da República.

JOSÉ DE ABREU ( continua ... )

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