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Lei Gov. RO 1.002/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.002 de 27.07.2001

DOE-RO: 30.07.2001

Autoriza o Puder Executivo a conceder isenção de 100%(cem por cento) do Imposto a abre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços da Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicado - ICMS às operações de compra e venda de automóveis. nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de 100% (cem por cento) do Imposto sorte Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos estabelecimentos concessionários de automóveis e revendedores quando destinados aos deficientes físicos, desde que, comprovadamente:

I - o adquirente seja deficiente fisico, comprovado através de laudo pericial emitido peja junta medica do Governo do Estado de Rondônia e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

II - o veículo seja novo e esteja beneficiado com a isenção do Importo sobre Produto Industrializado - IPI. nos termos da legislação federal em vigor.

§ 1º O beneficiário somente poderá fazer movo uso da prerrogativa, após o desuso de 04 (quatro) anos da Primeira operação de compra.

§ 2º O imposto incidirá normalmente sobe quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de dua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia , em 27 de julho de 2001, 113º da Republica.

JOSÉ ABREU ( continua ... )

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