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ADE CORAT 22/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 09.10.2001

D.O.U.: 10.10.2001

Divulga código de receita para a efetivação de depósito, no caso que especifica.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 65 de 05.08.2004.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º O depósito em garantia objetivando o desembaraço de mercadoria selecionada para controle do valor aduaneiro, antes da conclusão do exame do correspondente valor aduaneiro declarado, de que trata o art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 16/98, de 16 de fevereiro de 1998, deverá ser efetivado mediante o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, preenchido com os códigos de receita abaixo:

8944 - II -Imposto de Importação - Canal cinza - depósito administrativo;

8957 - IPI vinculado à importação - Canal cinza - depósito administrativo.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 17, de 26 de setembro de 2001.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação

MICHIAKI ( continua ... )

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