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Dec. Gov. SE 20.023/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.023 de 24.09.2001

DOE-SE: 25.09.2001

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição para PIS/PASEP e COFINS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do

Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênios ICMS nº 28, de 29 de maio de 2001 e nº 79, de 07 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterados os Anexos I e II do Decreto nº 18.961, de 14 de julho de 2000, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 19.225, de 25 de outubro de 2000, nº 19.524, de 30 de janeiro de 2001, e nº 19.743, de 30 de maio de 2001, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UFGasolina Automotiva e Álcool AnidroÁlcool HidratadoÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduais ( continua ... )

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