x
x
x
Dec. Gov. SE 20.022/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 20.022 de 24.09.2001

DOE-SE: 25.09.2001

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do

Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 28, de 29 de maio de 2001 e nº 79, de 07 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto nº 18.187, de 12 de julho de 1999, com alterações introduzidas pelos Decretos nº 18.613, de 07 de fevereiro de 2000, nº 18.840, de 24 de maio de 2000, nº 19.224, de 25 de outubro de 2000, nº 19.523, de 30 de janeiro de 2001, e nº 19.762, de 12 de junho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UFGasolina Automotiva e Álcool AnidroÁlcool HidratadoÓleo Combustível
 InternasInterestaduaisInternasInterestaduais  ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?