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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.347/01 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.347 de 02.10.2001

DOE-RJ: 04.10.2001

Extingue a IFE 64.11 - Centro II e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica extinta, a partir de 22 de outubro de 2001, a IFE 64.11 - Centro II, passando os contribuintes do ICMS que a ela eram vinculados para a circunscrição da IFE 64.10 - Centro I, que passa a denominar-se IFE 64.10 - Centro.

§ 1º A IFE 64.11 - Centro II, até 19 de outubro de 2001, continuará funcionando normalmente, devendo os contribuintes que a ela comparecerem serem orientados a se dirigir, a partir da data estabelecida no caput, à repartição de sua nova vinculação.

§ 2º Nos dias 20 e 21 de outubro de 2001 deverão ser transferidas para a IFE 64.10 - Centro todas as pastas cadastrais de contribuintes, processos administrativos e demais documentos não concluídos que se encontrarem na IFE 64.11 - Centro II.

§ 3º A IFE 64.10 - Centro deverá, nos dias referidos no parágrafo anterior, organizar os documentos que a ela serão entregues pela IFE 64.11 - Centro II, de modo a permitir a continuidade do atendimento, já a partir do dia 22 de outubro de 2001, dos contribuintes originários da repartição fiscal extinta.

Art. 2º Os contribuintes cadastrados na IFE 64.11 - Centro II deverão providenciar, até 30 de novembro de 2001, a confecção de Carimbo Oficial Padronizado do ICMS, modelo anexo X à Resolução SEF nº 2.861/97, com a indicação da nova repartição fiscal de sua vinculação (IFE 64.10), ficando permitida, até aquela data, a utilização do carimbo anterior.

Art. 3º Os órgãos abaixo deverão adotar as seguintes providências:

I - Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF: transferir, no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, a partir de 22 de outubro de 2001, as inscrições estaduais vinculadas à IFE 64.11 para a IFE 64.10;

II - Assessoria de Informática - ASSINF: transferir os controles informatizados que se fizerem ( continua ... )

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