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Dec. Gov. PE 23.669/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.669 de 09.10.2001

DOE-PE: 10.10.2001

Disciplina o procedimento de requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 105, de 10.01.2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 105, de 10.01.2001, e nos artigos 72 e 92 da Lei Estadual nº 10.259, de 27.01.89,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria da Fazenda, sempre que considerar indispensável à atividade de fiscalização de tributos estaduais, poderá, por meio dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Classe II, mediante autorização específica, relativamente a instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas:

I - examinar informações decorrentes das mencionadas operações e serviços, relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros em sistemas informatizados, inclusive os referentes a contas de depósito, de aplicação e intermediação financeiras, quando houver ação fiscal em curso ou processo administrativo-tributário instaurado; e

II - requisitar informações sobre as respectivas operações e serviços realizados.

Art. 2º As informações obtidas nos termos do artigo anterior deverão ser:

I - mantidas em sigilo e utilizadas exclusivamente para fins de auditoria e administração tributárias, observada a legislação específica;

II - prestadas conforme as normas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda, organizadas em ordem cronológica e discriminadas por cliente, tipo de operação e períodos, observados os prazos estabelecidos; e

III - entregues ao sujeito passivo quando não utilizadas no processo administrativo-tributário.

§1º Os documentos sigilosos deverão ser guardados em condições especiais de segurança, devendo ser mantido estrito controle de acesso.

§2º As informações de que trata este artigo poderão ser obtidas mediante ( continua ... )

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