x
x
x
Dec. Gov. MS 10.503/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.503 de 02.10.2001

DOE-MS: 03.10.2001

Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e

Considerando a conveniência do Estado em dispensar tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem atividades típicas de artesanato,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem atividade típica de artesanato.

Art. 2º Para efeito deste Decreto:

I - considera-se atividade típica de artesanato aquela, cumulativamente:

a) exercida por pessoa física, sem o auxílio ou participação de terceiros assalariados, bem como de máquinas ou equipamentos destinados ao aperfeiçoamento dos respectivos produtos ou ao aumento da sua produção;

b) destinada a produzir objetos utilitários ou decorativos, mediante a utilização de matéria-prima em seu estado natural ou processada;

c) em que a destreza manual da pessoa seja fundamental e imprescindível para imprimir aos objetos produzidos uma característica que reflita a personalidade do artesão;

II - não se consideram atividades típicas de artesanato:

a) o trabalho de simples montagem de partes ou peças produzidas por terceiros;

b) a produção de gêneros alimentícios que não agreguem valor cultural regional aos produtos;

c) a lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e a ourivesaria;

d) a pesca artesanal;

e) a pintura, nos casos em que o seu resultado constitui a essência do objeto produzido, compreendendo os quadros e qualquer outra obra de arte produzida sobre tela, madeira ou qualquer outro material;

III - artesão, a pessoa física que exerce a atividade típica de artesanato nas condições que se enquadrem nas disposições do inciso I e no parágrafo único deste artigo;

IV - produto típico de artesanato, aquele produzido pelo artesão, no exercício de sua atividade típica, nas condições a que se refere o inciso anterior.

Parágrafo único. A utilização de instrumentos ou máquinas para auxiliar o trabalho manual do artesão não descaracteriza a atividade típica de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?