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Dec. Gov. MS 10.497/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.497 de 25.09.2001

DOE-MS: 26.09.2001

Publica Protocolos relativos ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação dos protocolos ICMS em que o Estado seja signatário,

DECRETA:

Art. 1º Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - os Protocolos ICMS 26/01 e 27/01, de 7 de agosto de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 31de agosto de 2001, Seção I, página 7;

II - por sua ementa e para sistematização de controle numérico o Protocolo ICMS 28/01, de 4 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de setembro de 2001, Seção I, página 4.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 25 de setembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

PROTOCOLO ICMS 26/01

Altera o Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, que trata do regime de substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, e dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às suas disposições.

Os Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e/ou Gerentes de Receita, reunidos em Brasília, DF, em 7 de agosto de 2001, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira. O caput da cláusula primeira do Protocolo ICM 17/85, de 25 de julho de 1985, passa a viger a com a seguinte ( continua ... )

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