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Dec. Gov. MS 10.491/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.491 de 20.09.2001

DOE-MS: 21.09.2001

Regulamenta a Lei nº 2.281 de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE-MS, criado pela Lei nº 2.281 de 11 de setembro de 2.001, reger-se-á pelas disposições deste Decreto e normas complementares que vierem a ser expedidas.

Art. 2º Os recursos auferidos pelo FIE-MS destinam-se à implementação dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer, que se enquadram nas diretrizes e prioridades do Governo do Estado.

Art. 3º Compete à Fundesporte, dentre outras atribuições na gestão do FIE-MS:

I - traçar a orientação geral das atividades e aplicações do FIE-MS;

II - elaborar a proposta de orçamento anual dos recursos do Fundo de Investimentos Esportivos;

III - supervisionar a aplicação dos recursos;

IV - baixar normas e instruções acerca dos procedimentos específicos que deverão ser adotados na gestão do FIE-MS, visando ao aprimoramento de suas finalidades.

Art. 4º São abrangidos por este Decreto os projetos e programas que contemplem uma ou mais das seguintes manifestações esportivas e de lazer:

I - esporte de rendimento e também o praticado de forma profissional;

II - esporte de participação;

III - esporte educacional.

Art. 5º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - esporte de rendimento: aquele praticado com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades;

II - esporte de participação: as manifestações praticadas de modo voluntário, compreendendo as modalidades esportivas realizadas com a finalidade de contribuir para a integração dos participantes, na plenitude da vida social, na promoção da saúde e na preservação do meio ambiente;

III - esporte educacional: as manifestações praticadas nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação evitando-se, a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

IV - esporte profissional: as atividades esportivas em conformidade como o disposto na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998;

V - proponente: pessoa jurídica sem fins lucrativos, autora do programa ou projeto esportivo e de ( continua ... )

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