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Lei Gov. PR 13.213/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.213 de 29.06.2001

DOE-PR: 02.07.2001

Dispõe que o Poder Executivo compensará débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa até a data da sanção desta lei, com precatórios de natureza alimentícia, contra a Fazenda Pública Estadual, conforme especifica.


A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo compensará seus débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa até a data da sanção desta lei, com precatórios de natureza alimentícia, contra a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias, pendentes de pagamento, até 30 de junho de 2001.

§ 1º Define-se precatório de natureza alimentícia aquele decorrente de salários, vencimentos, proventos, honorários advocatícios, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

§ 2º O precatório de natureza alimentícia, para fins de compensação, deverá ser expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, não podendo sobre aquele haver pendência de recurso judicial, com efeito suspensivo, em favor da Fazenda Estadual.

§ 3º O precatório de natureza alimentícia terá o seu valor atualizado monetariamente e com a incidência de juros até a data da compensação, respeitando-se os critérios da sentença judicial.

§ 4º Para os efeitos desta lei, o precatório de natureza alimentícia, a critério de seu titular, poderá ser cedido, integral ou parcialmente, a terceiros, detentores de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2º O requerimento para compensação será protocolado na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e sujeitar-se-á a exame de admissibilidade pela Procuradoria Geral do Estado, a qual poderá, em até 5 (cinco) dias contados desse protocolo, indeferi-lo, fundamentadamente.

Art. 3º A extinção dos débitos fiscais, realizada na forma desta lei, não dispensará o executado do pagamento das despesas processuais e tampouco dos honorários advocatícios, condenados em razão de sua sucumbência.

Art. 4º - Revogado.

 
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