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Lei Gov. PR 13.133/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.133 de 16.04.2001

DOE-PR: 17.04.2001

Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e adota outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 20 da Lei nº 17.043 de 30.12.2011.

O Governador do Estado do Paraná, nos termos dos §§ 5º e 7º, do art. 71, da ação Estadual, promulga a seguinte lei, por não ter sido mantido pela Assembléia Legislativa o veto aposto ao Projeto de Lei nº 009/99:

Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Incentivo à Cultura vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, nos termos do parágrafo único e caput do artigo 190 da Constituição Estadual.

SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS

Art. 2º O Programa Estadual de Incentivo à Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, tem como objetivos fundamentais:

I - facilitar à comunidade o acesso aos bens artísticos e culturais, dos quais trata esta lei.

II - incentivar a produção cultural no Estado do Paraná, nas áreas a seguir: Música, Artes Cênicas, Audiovisual, Literatura, Artes Visuais, Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural, Folclore, Artesanato e Manifestações Culturais Tradicionais.

§ 1º Com os recursos emanados do Incentivo Fiscal - Mecenato, promover a difusão cultural mediante o apoio à produção e à circulação dos bens culturais.

§ 2º Com os recursos advindos do Fundo Estadual da Cultura, promover a difusão da Cultura através de:

a) apoio à pesquisa, a realização de exposições, festivais, seminários e oficinas;

b) apoio ao aperfeiçoamento de artistas técnicos das áreas mencionadas no inciso II do artigo 2º desta Lei;

c) destinação de recursos financeiros para ajuda de custo aos integrantes da Comissão Estadual de Desenvolvimento Cultural, bem como do Conselho Estadual de Cultura., em valores estabelecidos pela Secretaria Estadual de Cultura;

d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural, destinados à exposições públicas;

e) instituição e implantação de "bônus-cultural" e outras iniciativas similares, conforme regulamentação;

f) apoio à reforma e/ou construção de edificações destinadas a fins culturais, e aquisição dos equipamentos que se fizerem necessários;

g) preservação e divulgação do patrimônio histórico cultural, natural e artístico do Estado;

h) apoio à produção de circulação dos bens culturais;

i) apoio à produção e circulação de bens culturais mediante projetos de responsabilidade de órgãos e agências públicas vinculados à área cultural;

j) apoio à outras atividades culturais consideradas relevantes pelo Conselho Estadual de Cultura.

Art. 3º Os candidatos aos recursos do Programa Estadual de Incentivo à Cultura, nas modalidades definidas nesta Lei, deverão ter domicílio e residência no Estado do Paraná há pelo menos 02 (dois) anos, a serem contados retroativamente da data de entrada de tramitação do projeto a ser ( continua ... )

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