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Com. Sec. Faz. - PI 7/01 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 7 de 03.08.2001

DOE-PI: 14.08.2001

Comunica alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, relativamente às empresas de construção civil.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, comunica alterações no Regulamento do ICMS introduzidas pelo Decreto nº 10.575, de 29 de junho de 2001.

A. Vigência: a partir de 01.09.2001.

B. Até 31 de agosto de 2001:

a) as empresas exclusivamente de construção civil, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, são contribuintes do imposto, sujeitas, portanto, ao pagamento do diferencial de alíquota, nas operações interestaduais de entradas de mercadorias;

b) as empresas de construção civil inscritas na CAGEP, nos códigos 9.19 e 9.20 que também comercializem materiais de construção, deverão, em relação a esta atividade, solicitar atualização cadastral.

C. A partir de 13 de julho de 2001, data da publicação do Decreto nº 10.575/2001, as empresas exclusivamente de construção civil não mais se inscreverão ao CAGEP.

D. A partir de 1º de setembro de 2001, as empresas, exclusivamente de construção civil:

a) não mais serão consideradas contribuintes do ICMS;

b) na hipótese de não haver solicitado atualização cadastral, serão baixadas de Oficio;

c) após a baixa de que trata a alínea anterior, caso continuem fazendo uso da inscrição, ficarão sujeitas:

1 - às penalidades aplicáveis aos não inscritos;

2 - à retenção das mercadorias e documentos fiscais encontrados em seu poder, em situação irregular, nos termos da legislação tributária;

3 - à proibição de transacionar com órgãos da Administração direta, indireta e fundações do Estado, bem como suas instituições financeiras ressalvado o recolhimento de tributos.

E. O contribuinte cuja inscrição for baixada na forma da alínea "b" do item anterior:

a) deverá entregar ao órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, até 15 (quinas) dias contados da publicação do Edital de Baixa, os livros fiscais e contábeis e os documentos fiscais, inclusive os não utilizados;

b) fica sujeito ao recolhimento do ICMS, quando:

1 - fornecer mercadoria por ele produzida fora do local da prestação do serviço;

2 - adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação e, no respectivo documento fiscal, constar destaque do ICMS com alíquota inferior à interna vigente no Estado de origem;

F. Na hipótese do item 2 da alínea "b" da letra "E", o valor a recolher corresponderá à aplicação da diferença entre a alíquota interna, vigente neste Estado e a interestadual constante do documento fiscal, sobre o valor da operação, inclusive em relação à prestação de serviços, quando for o caso.

G. Quaisquer outros esclarecimentos deverão ser solicitados ao DATRI-PLANTÃO FISCAL; através dos telefones (0**86) 218-1355, 218-1791 ou ( continua ... )

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