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Dec. Gov. PI 10.585/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.585 de 20.07.2001

DOE-PI: 08.08.2001

Dá em garantia do parcelamento da Dívida Ativa de Contribuição Social da extinta CODERPI, hoje incorporada ao DER/PI, cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE.


O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, I e XIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Estadual nº 5.136, de 07 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 09 do mesmo mês e ano, página 04, autorizou a dação de garantias, em pagamento, utilizando-se do Fundo de Participação dos Estados - FPE e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e de Comunicação - ICMS para parcelamento de débitos de responsabilidade dos órgãos da Administração indireta, Autarquias e das Fundações Públicas do Estado;

CONSIDERANDO que o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER/PI está necessitando de garantias para parcelar débito, de sua responsabilidade, inscrito na Dívida Ativa Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo dá em garantia do parcelamento da Dívida Ativa de Contribuição Social da extinta Companhia de Desenvolvimento Rodoviário do Piauí - CODERPI, hoje incorporada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí DER/PI, tantas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE quantas forem necessárias à quitação do débito, no valor de R$ 301.551,97 (trezentos e um mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), já inscrito na Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, a ser pago em 30 (trinta) prestações não resgatadas pelo devedor principal, conforme autorização contida no art. 2º da Lei Estadual nº 5.136/2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de julho de ( continua ... )

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