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Dec. Gov. PI 10.614/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.614 de 29.08.2001

DOE-PI: 03.09.2001

Prorroga prazo de vigência do Decreto nº 10.411, de 03 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos fiscais.


O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado para 28 de setembro de 2001, o prazo constante do § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 10.411, de 03 de novembro de 2000.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de agosto de ( continua ... )

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