x
x
x
Dec. Gov. PI 10.594/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.594 de 03.08.2001

DOE-PI: 08.08.2001

Altera o Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE, que especifica.


O Governador do Estado do Piauí no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos de tributação relativos às operações praticadas pelos estabelecimentos enquadrados nos códigos de Atividades Econômicas (CAE) que especifica;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados no Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica assegurado Regime Especial de Tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em substituição ao sistema normal de apuração, mediante prévio credenciamento, ao contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do estado do Piauí - CAGEP, nos códigos de atividades econômicas a seguir indicados:

I - CAE - 713 (mercadorias em geral com gêneros alimentícios);

II - CAE - 714 (mercadorias em geral sem gêneros alimentícios), exclusivamente para o estabelecimento no qual a atividade principal seja a venda de material de limpeza e/ou de higiene pessoal, e esta represente, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do faturamento total do estabelecimento;

III - CAE - 718 - Balas, caramelos, gomas de mascar, bombons chocolates e doces diversos;

IV - CAE - 723 - Resíduos e Desperdícios das IndústÏrias Alimentícias; Alimentos preparados para animais, a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?