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Dec. Gov. PI 10.583/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.583 de 11.07.2001

DOE-PI: 18.07.2001

Altera dispositivos do Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de informações, em meio magnético, relativas às operações e prestações realizadas por contribuinte usuários de processamento eletrônico de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais e dá outras providências.


O Governador do Estado do Piauí,

no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o encaminhamento das informações em meio magnético, da totalidade das operações e prestações realizadas por contribuintes usuários de processamento eletrônico de dados, e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto nos Convênios ICMS 57/95 e alterações posteriores, e 20/00;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 10.539, de 30 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os contribuintes do ICMS estabelecidos no Estado do Piauí, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, ficam obrigados a encaminhar à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, mensalmente, o arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e alterações posteriores, com o registro fiscal dos documentos, referente à totalidade das operações e prestações, de entrada e de saída, internas e interestaduais, realizadas por seus estabelecimentos". (...)

§ 2º O prazo de encaminhamento do arquivo magnético de que trata o caput deste artigo, é:

I - até o dia 31 de agosto de 2001, para arquivos os referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2000;

II - até o dia 31 de julho de 2001, para os arquivos referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de maio de 2001;

III - até o dia quinze do mês subseqüente a cada período de apuração relativamente às operações realizadas a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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