x
x
x
Dec. Gov. PI 10.578/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.578 de 03.07.2001

DOE-PI: 13.07.2001

Dispõe sobre a dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes da base de cálculo do ICMS nas operações com medicamentos e cosméticos indicados na Lei Federal nº 10.147 de 21 de dezembro de 2000.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 24/01, de 18 de abril de 2001; celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO, a necessidade de incorporar à Legislação estadual, as normas constantes do referido Convênio,

DECRETA:

Art. 1º - Nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, destinados à contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subsequentes cobradas, englobadamente na respectiva operação.

§ 1º - A dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:

I - com alíquota de 7% (sete por cento), dedução de 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por centos).

II - com alíquota de 12% (doze por cento), dedução de 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento).

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo:

I - nas operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da TIPI, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União, "compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º. do art. 5º. da Lei nº. 7.347, de 24 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?