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Dec. Gov. PI 10.576/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.576 de 29.06.2001

DOE-PI: 13.07.2001

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 10.383, de 01 de setembro de 2000, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2001, o prazo constante do art. 1º do Decreto nº 10.383, de 01 de setembro de 2000.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de Junho de ( continua ... )

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