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Dec. Gov. PI 10.575/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.575 de 29.06.2001

DOE-PI: 13.07.2001

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos itens 32 e 34 da Lista de Serviços de que trata a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. (...)

XXIII - (...)

a)(...)

4 - até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1993 a 31 de agosto de 2001;

b) (...)

(...)

5 - até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias, no período de novembro de 1995 a 31 de agosto de 2001;

(...)"

"Art. 107(...)

(...)

V - a empresa de construção civil ao similar, até 31 de a agosto de 2001;

(...)"

"Art. 112. (...)

(...)

VI - ....

a) as empresas de construção civil, exclusivamente, até 31 de agosto de ( continua ... )

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