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Dec. Gov. PI 10.551/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.551 de 25.05.2001

DOE-PI: 15.06.2001

Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, do Decreto nº 8.854, de 03 de fevereiro de 1993, que regulamenta a Lei 4.500, de 10 de setembro de 1992, do Regulamento da Lei nº 3.216, de 09 de julho de 1973, aprovado pelo Decreto nº 1.697, de 07 de novembro de 1973, do Regulamento da Lei nº 3.982, de 17 de dezembro de 1984, aprovado pelo Decreto nº 6.551, de 27 de dezembro de 1985 e do Decreto nº 9.227, de 30 de setembro de 1994..


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.177, de 18 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

XII - da entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (...)"

"Art. 17 - (...)

Parágrafo Único - ....

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização."

"Art. 25 - (...)

§ 4º - O pagamento do imposto exigido na forma do parágrafo anterior poderá ser diferido, mediante requerimento específico do interessado ao Secretário da Fazenda, na forma deste Regulamento."

"Art. 32 - ( continua ... )

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