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Dec. Gov. PI 10.564/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 10.564 de 01.06.2001

DOE-PI: 15.06.2001

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 9.734, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre o tratamento aplicado às operações com camarão.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o setor pesqueiro deste estado.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2001, o benefício de que trata o Decreto nº 9.734, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicado às operações com camarão.

Parágrafo Único - Na hipótese do disposto neste artigo, fica mantida a base de cálculo prevista na alínea "b" do inciso I, e nos incisos II e III do § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.734, de 13 de junho de 1997.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de junho a 1 de dezembro de 2001.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de junho de ( continua ... )

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