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Port. Sec. Est. Assist. Social 458/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL nº 458 de 04.10.2001

D.O.U.: 05.10.2001

(Dispõe sobre o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos)


A Secretária de Estado de Assistência Social, no uso das suas atribuições legais e regulares, e considerando:

A Constituição Federal de 1988 que em seu Artigo 227 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em seu Art. 7º, inciso XXXIII, modificado pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/11/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8069/90, que em seu Art. 60, ratifica a proibição do trabalho infantil e que em seu Art. 62 "considera que a condição de aprendiz diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor";

O estabelecido no Parágrafo II do Art. 2º da Lei nº 8742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, que tem como objetivo "o amparo às crianças e aos adolescentes";

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, nº 9394/96, que em seu Art. 89, § 5º, estabelece que "serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas em tempo integral";

As Convenções Nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalhos, ratificadas pelo Governo Brasileiro, que estabelecem, respectivamente, a priorização de erradicação do trabalho infantil nas suas piores formas, bem como a idade mínima de 16 anos para ingresso no mercado de trabalho

O previsto na Política Nacional de Assistência Social, que tem como uma de suas diretrizes: "a efetivação de amplos pactos entre Estado e sociedade, que garantam o atendimento de crianças, adolescentes e famílias em condições de vulnerabilidade e exclusão social";

A Resolução nº 7, de 17/12/1999, da Comissão Intergestora Tripartite;

A Resolução nº 5, de 15/02/2000, do Conselho Nacional de Assistência Social, resolve:

Art. 1º - Estabelecer Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, conforme exposto no Anexo I desta Portaria, com vistas à regulamentação da sua implementação e operacionalização.

Art. 2º - Aplica-se ao Distrito Federal, no que couber, as definições estabelecidas nesta Portaria e relativas à esfera estadual.

Art. 3º - Fica regovada a Portaria nº 2.917, de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2000, Seção I.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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