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OS DRF/Poços de Caldas - MG 1/01 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG - DRF/Poços de Caldas - MG nº 1 de 25.09.2001

D.O.U.: 05.10.2001

Estabelece procedimentos para a execução da análise sumária de que trata o art. 9º, § 2º, da IN SRF nº 96/2000 no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pela Ordem de Serviço nº 3 de 24.10.2001.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicada no D.O.U. nº 166, de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A execução da análise sumária prevista no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 96/00, de 23 de outubro de 2000, deverá observar as disposições desta Ordem de Serviço.

Art. 2º A análise sumária mencionada no artigo anterior consistirá na confronto do montante dos créditos constantes do formulário Pedido de Restituição, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF nº 73/07, de 15 de setembro de 1997, com os débitos discriminados no(s) formulário(s) Pedido(s) de Compensação, de que tratam os atos aqui indicados, com vistas a constatar a suficiência daqueles para promover a extinção destes.

Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados quando da realização da análise sumária deverão abranger, além dos Pedidos de Restituição e de Compensação originalmente protocolados juntamente com o respectivo processo, quaisquer outros Pedidos posteriormente a ele acrescentados.

Art. 3º A análise sumária do crédito alegado pelo contribuinte compreenderá a confirmação junto aos sistemas informatizados utilizados pela Secretaria da Receita Federal:

I - dos respectivos pagamentos, quando proveniente de recolhimentos efetuados pelo contribuinte por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF;

II - ( continua ... )

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