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Port. Sec. Faz. - SC 226/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 226 de 30.08.2001

DOE-SC: 03.09.2001

Disciplina o instituto da consulta versando sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 210 da Lei nº 3938, de 26 de dezembro de 1966,

RESOLVE:

Art. 1º - O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a interpretação e aplicação de dispositivos da legislação tributária estadual.

Parágrafo único- Também poderão formular consultas:

I - os órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta;

II - as entidades representativas de categorias econômicas, sobre matéria de interesse comum de seus representados.

Art. 2º - As consultas serão apreciadas e respondidas pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT, que será integrada pelos seguintes membros:

I - o Diretor de Administração Tributária, seu Presidente, tendo por suplente o Gerente de Fiscalização;

II - o Gerente de Tributação, tendo por suplente um Fiscal de Tributos Estaduais, com exercício na Gerência de Tributação, designado pelo titular;

III - o Presidente do Conselho Estadual de Contribuintes, tendo por suplente um Conselheiro ou Julgador de Processos Fiscais, designado pelo titular;

IV - um Fiscal de Tributos Estaduais, com exercício na Gerência de Tributação, designado pelo Presidente para cada sessão;

V - um Fiscal de Tributos Estaduais, designado pelo Presidente, que desempenhará a função de Secretário Executivo da Comissão.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo Artigo 1° da Portaria n° 420 de 30.09.2003.

Art. 3º - A COPAT reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, tantas vezes quantas forem necessárias.

Parágrafo único. No caso de rejeição do parecer que fundamenta a consulta, o Presidente da Copat designará servidor para redigir a ( continua ... )

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