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Port. Sec. Faz. - SC 219/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 219 de 23.08.2001

DOE-SC: 28.08.2001

Altera o manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA, previsto na Portaria Sef nº 159, de 25 de setembro de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1790, de 29 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º - O subitem 1.2 do Anexo II, da Portaria Sef nº 159, de 25 de setembro de 1999, que trata do Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração - GIA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2. A GIA será entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCIMS, exceto aqueles que enquadrados no regime de estimativa e os com inscrição suspensa."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de agosto de 2001.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretario de Estado da ( continua ... )

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