x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 218/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 218 de 12.07.2001

DOE-SC: 28.08.2001

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 9831 de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 9 do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º - O subitem 20.1.5 do manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, aprovado pela Portaria Sef nº 378 de 09 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"20.1.5 - CAMPO 8 - o primeiro dígito da situação tributária será: 0,1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/n de 15/12/1970; o segundo dígito será 0 a 9, exceto 8 e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme a tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo Anexo (Convênio 40/01);"

Art. 2º - Esta Portaria vigora desde 12 de julho de 2001.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 23 de agosto de 2001.

Antonio Carlos Vieira Secretario de Estado da Fazenda ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?